Aposentadoria Compulsória

1. Resumo Didático: Aposentadoria automática imposta por lei quando o servidor atinge a idade limite permitida para permanecer no serviço público.

1. Trecho da Lei na Íntegra: "O segurado ativo será automaticamente aposentado ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados segundo o disposto nesta Lei" (Art. 29 da Lei nº 676/2006, alterado pela Lei nº 1.156/2020).

1. Requisitos: Implemento da idade de 75 anos.

1. Tipo de Cálculo: Proporcionais ao tempo de contribuição, baseados na média aritmética simples das remunerações.

1. Reajustamento: Reajuste anual pelo INPC na mesma data do RGPS