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Última atualização:2026-09-29
| Nº Lei | Título / Assunto | Data Publicação | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|
| N° 1.351 | LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Descoberto – GO e autoriza parcelamento de débitos, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei 1243/2022 | Lei 1243/2022 | 23/05/2022 | Sem descrição | Baixar |
| N° 1156 | LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 | 19/08/2020 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 676/2006, e dá outras providências | Baixar |
| Lei 941/2013 | Lei 941/2013 | 16/12/2013 | Sem descrição | Baixar |
| Lei 827/2009 | Lei 827/2009 | 22/12/2009 | Sem descrição | Baixar |
| Lei 713/2006 | Lei 713/2006 | 18/12/2006 | Sem descrição | Baixar |
| Lei 676/2006 | Lei 676/2006 | 20/03/2006 | Sem descrição | Baixar |
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