| Sad-Prev | Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos | Município de Santo Antônio do Descoberto – GO | POLÍTICA DE PRIVACIDADE | Ouvidoria · SIC · Fale Conosco / Contato ·Navegação no Portal - Sad-Prev |
| Vigência | Versão | Atualização | DPO Designado |
| Janeiro / 2026 | 1.0 | 2026 | Sim (art. 41, §1º, LGPD) |
Escopo: Aplica-se exclusivamente aos dados tratados pelos canais de Ouvidoria, SIC (Acesso à Informação), Fale Conosco e dados de navegação no portal do SAD-PREV. Dados previdenciários dos segurados são disciplinados pela Política de Privacidade Geral do RPPS.
Fundação Legal
| Diploma Normativo | Objeto |
| Art. 50, inc. I – LGPD (Lei 13.709/2018) | Obrigação de publicar política de privacidade acessível ao titular |
| Art. 3º, inc. XVII – Lei nº 14.129/2021 | Lei do Governo Digital — privacidade por padrão nos serviços públicos digitais |
| Lei nº 13.460/2017 | Código de Defesa do Usuário — disciplina Ouvidoria e Fale Conosco |
| Lei nº 12.527/2011 – LAI | Lei de Acesso à Informação — disciplina o SIC |
| Lei Municipal nº 676/2006 (Lei 1.156/2020) | Organização do RPPS Municipal e obrigações de transparência do SAD-PREV |
1. Identificação do Controlador
| Denominação | SAD-PREV – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto / GO |
| Natureza jurídica | Autarquia / Entidade de Direito Público Municipal — RPPS (art. 1ºB, Lei 676/2006) |
| CNPJ | 00.097.857/0001-71 |
| Responsável legal | Gestor Presidente do SAD-PREV (art. 1ºE, §2º, Lei 676/2006) |
| Endereço | Quadra 33, Lote 14 — Centro, Santo Antônio do Descoberto — GO |
| Contato DPO | sad-prev@santoantoniodd.go.gov.br | (61) 3626-1289 | Seg–Sex, 08h às 17h |
2. Canal de Ouvidoria
A Ouvidoria do SAD-PREV recebe reclamações, sugestões, elogios, denúncias e pedidos de providência sobre os serviços previdenciários (art. 13, Lei 13.460/2017).
| Dado coletado | Finalidade | Base Legal (LGBD) | Obrigatório | Retenção |
| Nome completo | Identificação do manifestante | Art. 7º, II — obrigação legal | Opcional* | 5 anos |
| Canal de entrega da resposta | Art. 7º, II — obrigação legal | Para resposta | 5 anos | |
| Conteúdo da manifestação | Análise, apuração e resposta | Art. 7º, II — obrigação legal | Obrigatório | 5 anos |
| Número de protocolo | Rastreamento pelo manifestante | Art. 7º, II — obrigação legal | Automático | 5 anos |
* A opção pelo anonimato é garantida. Manifestações anônimas serão apuradas, mas não poderão receber resposta individual.
⚠Sigilo garantido por lei (art. 13, §2º, Lei 13.460/2017): a identidade do manifestante jamais será revelada ao denunciado. Prazo de resposta: até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
3. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC
O SIC é o canal formal para pedidos de acesso à informação dirigidos ao SAD-PREV, nos termos da LAI (Lei 12.527/2011). O solicitante deve se identificar, mas o SAD-PREV não pode exigir motivação do pedido.
| Dado coletado | Finalidade | Base Legal (LGBD) | Obrigatório | Retenção |
| Nome e CPF do solicitante | Identificação obrigatória (art. 10, §1º, LAI) | Art. 7º, II — obrigação legal | Obrigatório | 5 anos |
| E-mail ou endereço | Canal de entrega da resposta | Art. 7º, II — obrigação legal | Obrigatório | 5 anos |
| Descrição do pedido | Instrução e resposta ao pedido de acesso | Art. 7º, II — obrigação legal | Obrigatório | 5 anos |
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11, caput e §2º, LAI). O SAD-PREV não pode negar informação a pretexto de sigilo não fundamentado (arts. 23 a 30 da LAI — conforme Declaração de Inexistência de Documentos Sigilosos do SAD-PREV).
4. FORMULÁRIO FALE CONOSCO / CONTATO
| Dados coletados | Finalidade | Base legal (LGBD) | Obrigatório | Retenção |
| Nome | Identificação para personalização da resposta | Art. 7º, IX — legítimo interesse | Opcional | 1 ano |
| Canal de resposta | Art. 7º, IX — legítimo interesse | Obrigatório | 1 ano | |
| Mensagem | Atendimento da dúvida ou solicitação | Art. 7º, IX — legítimo interesse | Obrigatório | 1 ano |
5. DADOS DE NAVEGAÇÃO NO PORTAL
| Dado coletado | Finalidade | Base legal (LGBD) | Obrigatório | Retenção |
| IP e logs de acesso | Segurança da informação e controle de acesso | Art. 7º, II — obrigação legal | Automático | 6 meses |
| Páginas visitadas e tempo de acesso | Melhoria dos serviços digitais | Art. 7º, IX — legítimo interesse | Automático | 6 meses |
Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário. Os logs de navegação são retidos pelo prazo mínimo de 6 meses (Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet) e utilizados exclusivamente para fins de segurança da informação.
6. DIREITOS DO TITULAR E CONTATO
O titular de dados pode exercer seus direitos (arts. 17 a 22, LGPD) diretamente junto ao SAD-PREV, mediante protocolo no SIC ou na Ouvidoria. O DPO pode ser contatado pelo e-mail sad-prev@santoantoniodd.go.gov.br ou pelo telefone (61) 3626-1289. Reclamações podem ser dirigidas à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
7. VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, sempre que houver alteração normativa ou mudança nos processos de tratamento. A versão vigente estará sempre disponível no portal de transparência do SAD-PREV. Em caso de dúvida, prevalece a versão publicada mais recente.
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