O RPPS compreende aposentadorias (incapacidade permanente, compulsória, idade e tempo de contribuição, idade pura) e pensão por morte.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Art. 28):

"Art. 28. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado... quando insuscetível de readaptação... § 10. Os proventos... serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de trabalho".

Segundo o Art. 41 da Lei nº 676/2006:

"Art. 41. A pensão por morte... correspondente à: I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado... até o valor de R$ 2.668,15, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, ou; II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo... [até o mesmo limite e regra de 70%] se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade".

A Diretoria Executiva é o órgão de administração superior, composta pelo Gestor Presidente, Diretor Financeiro e Secretário Executivo. As atribuições estão no Art. 1º-E da Lei 676/2006 (conforme Lei 1.156/2020):

Gestor Presidente: "representar o SAD-PREV... em juízo ou fora dele; assinar em conjunto com o Diretor Financeiro a movimentação das contas bancárias...; assinar os atos de concessão dos benefícios previdenciários...".

Diretor Financeiro: "opinar sobre os investimentos das reservas financeiras...; coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da LDO e do Orçamento Anual; coordenar e controlar a movimentação de recursos...".

Secretário Executivo: "lavrar as atas das reuniões; promover procedimentos no atendimento dos servidores efetivos; coordenar e planejar a agenda da Diretoria Executiva...".

O COMIN é um órgão deliberativo que assessora a Unidade Gestora e o CMP nas decisões sobre os ativos financeiros do regime. De acordo com o Art. 24 da Lei 676/2006 (atualizado pela Lei 1.197/2021):

"Art. 24. [...] § 1º O Comitê de Investimentos tem por objetivo assessorar a Unidade Gestora do SAD-PREV e o Conselho Municipal de Previdência nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SAD-PREV, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos...". "§ 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, sendo o Gestor Presidente e o Diretor Financeiro membros natos, e seus suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo...".